MPF/AL aciona Justiça para defender áreas de preservação ambiental

São réus na ação o Estado de Alagoas, o Instituto do Meio Ambiente (IMA),  a empresa Ativa Empreendimentos Ltda e a empresa de Hotéis do Nordeste Ltda.

Costa dos Corais, no litoral norte de Alagoas Por Ministério Público Federal-AL Uma ação civil pública ambiental, com pedido de liminar, foi proposta pelo Ministério Público Federal  em Alagoas (MPF/AL), para impedir a execução de obra irregular de ampliação do hotel Ventaclub  Village Pratagy, no litoral norte de Maceió. Segundo a procuradora da República Niedja Kaspary,  a obra afronta a legislação ambiental e ameaça áreas de preservação permanente, sobretudo os  manguezais e a Área de Proteção Ambiental Federal Costa dos Corais, cujos limites se encontram  nas proximidades do empreendimento hoteleiro. São réus na ação o Estado de Alagoas, o  Instituto do Meio Ambiente (IMA), a empresa Ativa Empreendimentos Ltda, responsável pela  construção das obras de ampliação, e a empresa de Hotéis do Nordeste Ltda, responsável pelo  arrendamento do hotel à Ventaglio do Brasil. “A notícia da degradação ambiental da área em questão, situada na proximidades do povoado de  Pescaria, chegou ao MPF/AL por meio de denúncia on-line. Antes de adotar a medida judicial,  m, com o agravante de não haver licença ambiental válida para isso”, ressaltou Niedja Kaspary. Durante o procedimento administrativo e o inquérito civil público instaurados pela procuradora da  República, o MPF/AL obteve a confirmação (via relatório do Ibama) de que a ampliação do hotel já  estava promovendo a degradação ambiental da mata ciliar, atingindo gravemente o ecossistema  de manguezal – além dos próprios corpos d'água, que também são poluídos pelo lixo jogado no local  Segundo o órgão ambiental federal, vários prédios erguidos na área de ampliação não respeitam  os limites legais mínimos exigidos para construção de edificações às margens de corpos d'água.  “Foram verificadas graves irregularidades no que diz respeito à construção de bangalôs em área de  manguezal na margem do riacho Cabocó em flagrante ofensa às restrições estabelecidas pelo  Conselho Nacional do Meio Ambiente (art. 3º da Resolução Conama nº 303/02)”, diz a procuradora na ação. Outro fato que chamou a atenção do MPF/AL foi a informação prestada pela Secretaria Municipal  de Controle do Convívio Urbano (SMCCU) de que as obras de ampliação do Hotel Ventaclub  Village Pratagy estavam sendo realizadas sem o devido alvará, razão pela qual inclusive já  haviam sido embargadas pelo referido órgão municipal. Além disso, o empreendimento teve seu  “Habite-se” - documento essencial para atestar que a construção do imóvel seguiu exigências legais)  - suspenso em março de 2007. Pedidos – Liminarmente, o MPF/AL pede que a Justiça Federal determine que o IMA e o Cepram  suspendam imediatamente o processo de licenciamento das obras de ampliação do Hotel Ventaclub  Village Pratagy, suspendendo/cancelando qualquer licença porventura emitida/expedida; que as  empresas Ativa Empreendimentos Ltda e Empresa de Hotéis do Nordeste Ltda suspendam,  de imediato, ou providenciem a demolição de qualquer construção/ampliação das obras de ampliação  do hotel realizada em área de preservação permanente e sem o devido licenciamento ambiental. Se condenados, o IMA e Cepram serão impedidos de licenciar as obras de ampliação do hotel.  Já as empresas Ativa Empreendimentos Ltda. e Hotéis do Nordeste Ltda. não poderão realizar  a obras dentro dos limites da APA Costa dos Corais e terão que recuperar/recompor integralmente  a área danificada, devolvendo-a à situação ambiental anterior, inclusive, com projetos de engenharia  florestal e solução ambientalmente adequada aprovada pelo Ministério Público Federal e pela Justiça;  sem prejuízo de multa. ACP/Ambiental nº 0002955-98.2011.4.05.8000/4ª Vara da Justiça Federal em Alagoas MPF-AL/EcoAgência